Projeto de Lei Complementar n° 20, de 1985 ( PLC 0020 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0020 / 1985
Ementa	Acrescenta artigo ao Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, com o objetivo de submeter à aprovação prévia das câmaras municipais, a atualização do valor dos bens imóveis para fins de lançamento do imposto territorial e predial urbano.
Data de Publicação	18/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Scopel
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, IMÓVEL, IMPOSTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.019

Data	Descrição
18/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1685/1985 da CCJ fav/; 1686/1985 da CAM fav/
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.019

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