Projeto de Lei Complementar n° 35, de 1985 ( PLC 0035 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0035 / 1985
Ementa	Veda o credenciamento de advogados, pelo Estado para exercer atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária.
Data de Publicação	12/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sydney Palácios
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ATRIBUIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CREDENCIAMENTO, INDICAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROCURADORIA, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017

Data	Descrição
12/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.436/85 da C.C.J. contr. c/ voto em separado do dep. Hélio Furlan - D.O. p. 55
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017

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