Projeto de Lei Complementar n° 49, de 1985 ( PLC 0049 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0049 / 1985
Ementa	Altera a redação do § 2º do artigo 18 do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31/12/1969, a fim de atribuir à Câmaras Municipais o procedimento relativo à comunicação da convocação extraordinária dos vereadores.
Data de Publicação	08/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Data	Descrição
08/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1683/85 da C.C.J. fav.; 1684/85 da C.A.M. fav.
20/11/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.995 - D.O. p.53
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

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