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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0061 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0061 / 1985
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, com o objetivo de dispensar de autorização legislativa e de concorrência, a venda de imóveis, a pessoas carentes de recursos.
Data de Publicação 04/10/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ademir Scarpelli
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCORRÊNCIA, IMÓVEL, PODER LEGISLATIVO, POPULAÇÃO CARENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/1987 - Arquivado nos termos da Res 622/1987

Tramitação

Data Descrição
04/10/1985 Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1987 Arquivado nos termos da Res 622/1987
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alesp