Projeto de Lei n° 699, de 1997 ( PL 0699 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0699 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em Braille, em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.
Data de Publicação	08/11/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	BRAILLE, CARDÁPIO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.122

Data	Descrição
08/11/1997	Publicado no Diário Oficial p.07
11/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
17/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
18/11/1997	Recebido do DOL para distribuição (2644)
03/12/1997	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) - Comissão de Constituição e Justiça / (CPS) - Comissão de Promoção Social
03/12/1997	Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3481)
05/12/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/03/1998	Entrada na Comissão de Promoção Social
16/04/1998	Recebido do Protocolo das Comissões, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
23/04/1998	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (704)
24/04/1998	Publicados os pareceres 577/98, da CCJ, e 578/98, da CPS, ambos favoráveis ao Projeto de Lei tal como foi apresentado (DA, p.7)
28/01/2000	Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02106/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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