Projeto de Lei n° 645, de 1983 ( PL 0645 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0645 / 1983
Ementa	Acrescenta § 2º ao artigo 3º da Lei nº 898, de 18.12.75, vedando a instalação de depósitos de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários, num raio de 5 km medidos de qualquer ponto de linha demarcatória do limite da área de proteção dos mananciais hídricos.
Data de Publicação	01/12/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATERRO SANITÁRIO, DEPÓSITO, LEI ESTADUAL 898/1975, LIXO, MANANCIAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, RESÍDUO SÓLIDO, USINA, USINA DE RECICLAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

Data	Descrição
01/12/1983	Publicado no Diário da Assembléia
03/12/1983	Publicada a Retificação do projeto (DO)
19/04/1984	Publicado o Parecer nº 197/84 da CCJ contrário ao projeto (DO)
07/06/1984	Publicado o Parecer 621/84 da CDMA favorável ao projeto (DO)
30/06/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.186 - D.O.
02/08/1984	Publicada Mensagem nº 48/84 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DO)
01/09/1984	Publicados os Pareceres nºs.: 1368/84 de RE Dep. Rubens Lara pela CCJ contrário ao projeto e favorável e 1369/84de RE Dep. Walter Lazzarini favorável ao projeto e contrário ao Veto Total (DO)
20/09/1984	Rejeitado o Projeto e mantido o Veto (DO)
13/09/1985	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

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