Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2002 ( PLC 0045 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0045 / 2002
Ementa	Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Data de Publicação	22/11/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE FILANTRÓPICA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 846/1998, ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Descrição
22/11/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
25/11/2002	Pauta de 1ª Sessão
29/11/2002	Pauta de 5ª Sessão
02/12/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2002	Entrada na CCJ.
13/12/2002	Aprovado em Congresso de Comissões.
05/02/2003	Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
14/06/2003	Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.12)
16/06/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

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