Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 1980 ( PEC 0019 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1980
Ementa	Acrescenta inciso ao rtigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao funcionário ou servidor portador do "Mal de Chagas", a aposentadoria por invalidez, após um ano de licença para tratamento de saúde.
Data de Publicação	07/08/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, LICENÇA-SAÚDE, MAL DE CHAGAS, PRAZO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
07/08/1980	Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1980	Publicado Parecer nº 1306/80 da CCJ contrário à PEC
05/11/1980	Arquivada
06/11/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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