Projeto de Lei n° 136, de 1980 ( PL 0136 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0136 / 1980
Ementa	Extingue o Registro Especial para moradores em edifícios de apartamentos.
Data de Publicação	18/04/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	EDIFÍCIO, REGISTRO ESPECIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.080

Data	Descrição
18/04/1980	Publicado no Diário da Assembléia
21/05/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 745/80 da C.C.J. fav.
20/12/1980	Publicado o Autógrafo nº 15.495
06/03/1981	Publicada Mensagem nº 162/80 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
28/03/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 144/81 de RE pela C.C.J. fav. ao PL
16/04/1981	Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.788, de 15/04/81
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.080

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