Requerimento de Informação n° 139, de 2003 ( RI 0139 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0139 / 2003
Ementa	Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, informações referentes aos critérios utilizados para fixação da base de cálculo para a cobrança do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre a comercialização da gasolina e demais combustíveis.
Data de Publicação	08/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, GASOLINA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

Data	Descrição
08/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
13/05/2003	Protocolado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, Of. SGP n.º 2922/03 solicitando informações.
02/07/2003	Publicado Ofício nº 181/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 7)
29/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/05/2003	Ofício	002922
Total: 1 ocorrência(s)

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