Requerimento de Informação n° 166, de 2003 ( RI 0166 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0166 / 2003
Ementa	Requer do Sr. Secretário Chefe da Casa Civil informações , referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária, desde 16/12/1998, relativo aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98.
Data de Publicação	16/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO EM COMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, SECRETARIA DA CASA CIVIL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

Data	Descrição
16/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/2003	Protocolado junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, Of. SGP n.º 3259/03 solicitando informações.
02/08/2003	Publicado Ofício nº 1136/03, do Gabinete do Governador, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9)
15/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/05/2003	Ofício	003259
Total: 1 ocorrência(s)

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