Requerimento de Informação n° 202, de 2003 ( RI 0202 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0202 / 2003
Ementa	Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, informações sobre o procedimento adotado quanto a aceitação de precatórios para pagamentos de tributos vencidos ou vincendos.
Data de Publicação	06/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SECRETARIA DA FAZENDA, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
06/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia
02/08/2003	Publicado Ofício nº 241/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9)
01/04/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.046
01/04/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/06/2003	Ofício	004175
Total: 1 ocorrência(s)

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