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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0076 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0076 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de elaborarem estudos e demais providências que culminem com a edição de lei que torne impenhoráveis os bens patrimoniais dos templos religiosos, de maneira análoga àquela definida na Lei Federal nº 8.009, de 1990.
Data de Publicação 11/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CULTO, LEI FEDERAL 8009/1990, PATRIMÔNIO, RELIGIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Tramitação

Data Descrição
11/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
06/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2003 Publicado o parecer nº 1.703/03, da CCJ, favorável.
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013 Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1703 / 2003 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
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