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Processo Legislativo
Projeto
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Requerimento de Informação nº 0228 /2003
Referências
Documento
Requerimento de Informação
Número Legislativo
0228 / 2003
Ementa
Requer do Exmo.Sr.Procurador Geral do Estado informações sobre quais as receitas (origens e percentuais) que compõem o Fundo de Assistência Judiciária FAJ, instituído pelo artigo 7º da
Lei nº 4476/84
.
Data de Publicação
17/06/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, FAJ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
LEI ESTADUAL 4476/1984
, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RECEITA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.007
Tramitação
Data
Descrição
17/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia
01/07/2003
Recebido na Procuradoria Geral do Estado o Ofício SGP nº 4510/03, solicitando informações.
02/08/2003
Publicado Ofício nº 2175/03, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9)
27/08/2004
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.007
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Natureza
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Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2003
Ofício
004510
Total: 1 ocorrência(s)
1
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