Projeto de Lei Complementar n° 29, de 1980 ( PLC 0029 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 133, da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, com o objetivo de isentar da pensão mensal o contribuinte que conte mais de 50 anos de idade e sem beneficiário obrigatório.
Data de Publicação	15/11/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, FUNCIONALISMO, IDADE, ISENÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Data	Descrição
15/11/1980	Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 672/1981 da CCJ e 673/1981 da CAP (favoráveis ao PLC)
14/12/1982	Publicado Autógrafo nº 16.587
05/04/1983	Publicada Mensagem nº 168/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
10/05/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 155/1983 da CCJ e 156/1983 de RE Dep. Luiz Furlan pela CAP (favoráveis ao PLC)
11/05/1983	Publicada errata do Parecer nº 156/1983
11/05/1983	Arquivado
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

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