Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1980 ( PLC 0023 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1980
Ementa	Dá nova redação ao § 3º, do artigo 38 da Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre o subsídio e a verba de representação dos prefeitos municipais.
Data de Publicação	21/10/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Benedito Campos
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011

Data	Descrição
21/10/1980	Publicado no Diário da Assembléia
27/11/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 1937/1980 da CCJ favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva e 1938/1980 da CAM favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva da CCJ
04/04/1981	Publicado Parecer nº 172/1981 da CR
07/04/1981	Aprovado com emenda
14/04/1981	Publicado Autógrafo nº 15.637
05/05/1981	Publicada Mensagem nº 42/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
20/05/1981	Publicado Parecer nº 486/1981 da CCJ favorável ao PLC
16/06/1981	Arquivado
18/06/1981	Despacho. Rejeitado o PLC, acolhido o veto
27/06/1981	Em votação, mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011

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