Projeto de Lei Complementar n° 38, de 1980 ( PLC 0038 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0038 / 1980
Ementa	Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de evitar barreiras arquitetônicas fixas, de modo a possibilitar o acesso e circulação de deficientes físicos e sensoriais.
Data de Publicação	06/12/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, BARREIRA ARQUITETÔNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

Data	Descrição
06/12/1980	Publicado no Diário da Assembléia
14/04/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 254/1981 da CCJ e 255/1981 da CAP (favoráveis ao PLC)
05/05/1981	Publicado Autógrafo nº 15.654
21/05/1981	Publicada Mensagem nº 53/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
17/06/1981	Publicado Parecer nº 763/1981 de RE Dep. Renato Cordeiro pela CCJ, rejeitado, mantido o veto
04/08/1981	Arquivado
06/08/1981	Publicado despacho de arquivamento. Rejeitado o projeto, acolhido o veto
13/08/1981	Em votação, mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

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