Requerimento de Informação n° 307, de 2003 ( RI 0307 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0307 / 2003
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado da Habitação informações sobre o motivo do Poder Executivo ainda não ter expedido o decreto regulamentando a Lei 10.317/99, diante da previsão constante no artigo 4º, que determina a regulamentação no prazo de 120 dias após a sua publicação.
Data de Publicação	13/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO COMUNITÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, CRECHE, EDUCAÇÃO, EQUIPAMENTO SOCIAL, ESCOLA, PARQUE INFANTIL, POSTO DE SAÚDE, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, SAÚDE, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.062

Data	Descrição
13/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia
27/08/2003	Protocolado Of. SGP n.º 5585/03 na Secretaria de Estado da Habitação solicitando informações.
10/11/2004	Publicado ofício nº 2438/04, da Secretaria de Estado da Habitação, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)
22/11/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.062

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/08/2003	Ofício	005585
Total: 1 ocorrência(s)

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