Projeto de Lei Complementar n° 6, de 1978 ( PLC 0006 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0006 / 1978
Ementa	Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 113, de 13.11.74.
Data de Publicação	13/11/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EXERCÍCIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/1974, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

Data	Descrição
11/03/1978	Publicado no Diário da Assembléia
13/04/1978	Publicados os Pareceres nºs. 301/78 da CCJ e 302/78 da CFO (favoráveis ao PLC (DO)
28/04/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.225 (DO)
18/05/1978	Publicada a Lei Complementar nº 181, de 17.05.78 D.A. p.
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

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