Projeto de Lei Complementar n° 6, de 1977 ( PLC 0006 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0006 / 1977
Ementa	Dá nova redação ao § 3º, do artigo 38, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de fixar o subsídio e a verba de representação dos Prefeitos.
Data de Publicação	06/04/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Benedito Campos
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, SUBSÍDIO, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/1977 - Arquivado

Data	Descrição
06/04/1977	Publicado no Diário da Assembléia
27/04/1977	Juntado a este o PLC Nº 07/1977
12/05/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 386/77 da CCJ favorável ao PLC com substitutivo e 387/77 de RE Dep. João Lázaro de Almeida Prado pela CAM favorável ao PLC na forma do substitutivo (DO)
14/06/1977	Aprovado na forma do Substitutivo (DA)
22/06/1977	Publicado o Parecer Nº 588/77 da CR (DA)
16/07/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.869 (DA)
16/07/1977	Publicada a Lei Complementar nº 159, de 15.07.77 D.A. p.
22/07/1977	Publicação da retificação da Lei Complementar Nº 159 (DA)
01/08/1977	Arquivado

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