Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1977 ( PLC 0023 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1977
Ementa	Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 138, de 25/5/76, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Data de Publicação	18/08/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/06/1978 - Despacho: Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Oficie-se e arquive-se (DA)

Data	Descrição
12/04/1977	Publicado o Parecer Nº 244/78 da CR (DA)
18/08/1977	Publicado no Diário da Assembléia
18/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1268/77 da CCJ favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva, 1269/77 da CAP favorável ao PLC e apresentando substitutivo e 1270/da CFO favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CAP (DO)
10/11/1977	Publicada Emenda Substitutiva Nº 01 Deputada Dulce Salles Cunha Braga e outros (DA)
02/12/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1597/77 da CCJ contrário a emenda nº 01, 1598/77 da CAP contrário à emenda substitutiva 01 e 1599/77 da CFO favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva nº 01 (SL 37/77) e contrário a emenda substitutiva (SL 56/77) (DO)
08/04/1978	Aprovado na forma do substitutivo apresentado pela CAP (DA)
20/04/1978	Publicado o Autógrafo Nº 14.210 (DA)
13/05/1978	Publicada Mensagem nº 41/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
14/06/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 696/78 da CCJ, 697/78 da CAP e 698/78 da CFO (contrários ao veto) (DO)
28/06/1978	Despacho: Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Oficie-se e arquive-se (DA)

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