Projeto de Lei Complementar n° 29, de 1977 ( PLC 0029 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1977
Ementa	Acrescenta incisos ao artigo 4º, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de controlar a concessão de licença ou autorização para exploração de portos de areia ou pedreiras.
Data de Publicação	21/09/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Korte
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/04/1978 - Rejeitado o PLC, mantido o veto parcial - Arquive-se

Data	Descrição
21/09/1977	Publicado no Diário da Assembléia
27/09/1977	Publicada Emenda Substitutiva Nº 01 Dep. Gustavo Korte (DA)
21/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1310/77 da CCJ favorável ao PLC e a emenda substitutiva e 1311/77 da CAM favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva nº 01 (DO)
09/11/1977	Aprovado na forma do substitutivo (DA)
18/11/1977	Publicado o Parecer nº 1445/77 da CR
01/12/1977	Publicado o Autógrafo nº 14.028 - D.O.
18/12/1977	Publicada a Lei Complementar nº 171, de 17.12.77 D.A. p.
20/12/1977	Publicada Mensagem nº 177/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DA)
29/03/1978	Publicados os Pareceres Nºs.:156/78 da CCJ e 157/78 de RE Dep. Benedito Campos pela CAM (favoráveis ao veto parcial) (DO)
12/04/1978	Rejeitado o PLC, mantido o veto parcial - Arquive-se

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