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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0038 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0038 / 1977
Ementa Assegura aos servidores públicos a percepção de gratificação anual, correspondente a um mês dos vencimentos, a ser paga no mês de dezembro.
Data de Publicação 16/08/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 17/11/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da Constituição. (DA)

Tramitação

Data Descrição
16/08/1977 Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1977 Publicado o Parecer Nº 1009/1977 da CCJ favorável a PEC (DA)
17/11/1977 Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da Constituição. (DA)
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