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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0043 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0043 / 1977
Ementa Altera a redação do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de aprovar a indicação de prefeitos da Capital e das estâncias hidrominerais, bem como dos Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos, dirigentes de autarquias e, na forma que a lei regular, os da sociedades de economia mista das quais o Estado seja o acionista majoritário.
Data de Publicação 16/09/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jihei Noda
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/1977 - Publicado o Parecer Nº 1259/77 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
16/09/1977 Publicado no Diário da Assembléia
16/10/1977 Publicado o Parecer Nº 1259/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
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