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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0046 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0046 / 1977
Ementa Altera a redação do artigo 141 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que o Secretário de Estado, responsável pela segurança pública, deverá ser bacharel em direito.
Data de Publicação 22/10/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/11/1977 - Publicado o Parecer Nº 1478/77 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
22/10/1977 Publicado no Diário da Assembléia
19/11/1977 Publicado o Parecer Nº 1478/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
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