Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2003 ( PEC 0022 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0022 / 2003
Ementa	Altera dispositivos dos artigos 24 e 47 que dispõem sobre competências do Governador do Estado.
Data de Publicação	02/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CARGO, EMPREGO, EMPREGO (CRIAÇÃO), EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, LEI, LEI COMPLEMENTAR, MUNICÍPIOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

Data	Descrição
02/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
03/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003	Pauta de 2ª Sessão
07/10/2003	Pauta de 3ª Sessão
08/10/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roque Barbieri e outros D.A. p.10 e 11
08/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart.31, I, §1º, 1 c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
09/10/2003	Entrada na CCJ.
09/10/2003	Entrada na C. C. Justiça
20/10/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
22/10/2003	Presidente solicita RE
22/10/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/10/2003	Enviado ao STAM.
31/10/2003	Designado Deputado Ricardo Trípoli, RE.pela CCJ..
31/01/2007	Devolvido sem parecer de RE, Deputado Ricardo Trípoli. pela CCJ. Ao STAM.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

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