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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 0058 /1996
Referências
Documento
Número Legislativo
0058 / 1996
Ementa
Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Constas que julgou regular o primeiro termo aditivo ao contrato nº 1947/90, firma entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Asacel - Consultores de Empresa Ltda, e irregulares os termos aditivos subsequentes e o termo de encerramento do contrato e as despesas dele decorrentes.
Data de Publicação
16/03/1996
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores
CONGRATULAÇÃO, CONSULTORIA, CONTRATO, DECISÃO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054
Tramitação
Data
Descrição
16/03/1996
Publicado no Diário da Assembléia
21/03/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CFC) Comissão de Fiscalização e Controle
21/03/1996
Recebido do DOL para distribuição (396)
21/03/1996
Encaminhado ao Expediente das Comissões (598)
21/03/1996
Entrada na CFC
14/06/1996
Presidente solicita Relator Especial
09/09/1996
Designado Relator Especial pela CFC o Deputado
Dráusio Barreto
19/09/1997
Recebido do Deputado
Dráusio Barreto
com parecer (s/n)
26/11/1997
Publicado o parecer 2515/1997, do Relator Especial pela CFC Deputado
Dráusio Barreto
(Favorável)
26/11/1997
87ª Sessão Extraordinária: Aprovado
26/11/1997
Publicado o Decreto Legislativo nº 398, de 17.04.1998 (DA, p.1)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054
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