Requerimento de Informação n° 531, de 2003 ( RI 0531 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0531 / 2003
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme disposições do Decreto n.º 48.237/03.
Data de Publicação	21/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.008

Data	Descrição
21/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia
06/02/2004	Publicado Ofício nº 16/04, da Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.8)
27/08/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.008

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/11/2003	Ofício	008613
Total: 1 ocorrência(s)

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