Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 1996 ( PDL 0013 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do processo TC 070372/026/90, que trata do contrato celebrado em 29/11/90, entre o DER e a Paviquímica Produtos Químicos Ltda, considerados irregulares o contrato, a licitação na modalidade de concorrência e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.034

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (210)
27/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (353)
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Fernando Cunha
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Fernando Cunha, Relator Especial designado (1551)
23/08/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Fernando Cunha, com parecer para conferência e publicação (s/nº)
27/09/1996	Presidente solicita devolução
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2906)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2.478, de 1996, de Relator Especial pela CFC, Deputado Fernando Cunha
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1938)
29/11/1996	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de nº 178ª e 179ª (período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 1996)
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3197)
06/01/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e publicação (02)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação do Decreto Legislativo (177)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 355, de 19.02.97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.034

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