Projeto de Decreto-Legislativo n° 26, de 1996 ( PDL 0026 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC nº 069844/026/90, que trata do contrato , celebrado em 30.11.90 entre o DER e a Empresa Carioca de Engenharia considerados irregulares a concorrência pública, o contrato e as despesas decorrentes.
Data de Publicação	24/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.046

Data	Descrição
24/02/1996	Publicado no Diário Oficial
27/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (354)
28/02/1996	Entraada na CFC
09/04/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
11/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (465)
24/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3365)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.488, de 1997
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3397)
17/12/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e publicação (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 372, de 16.04.98 (DA p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.046

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