Moção n° 154, de 1998 ( Moção 0154 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0154 / 1998
Ementa	Apela para o Sr. Ministro da Justiça no sentido de cancelar todas as multas de trânsito aplicadas pelo DSV (Departamento de Sistema Viário), com inobservância ao disposto no artigo 3º da Lei nº 9602/98.
Data de Publicação	14/08/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, DSV (DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁ, LEI FEDERAL 9602/1998, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MULTA DE TRÂNSITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Data	Descrição
14/08/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.4
17/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
21/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
28/08/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
28/08/1998	Entrada na CCJ
12/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
27/11/1998	Publicado o Parecer nº 1744/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 6)
08/02/2000	Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

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