Projeto de Lei n° 282, de 1995 ( PL 0282 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0282 / 1995
Ementa	Autoriza a cobrança de contribuição que especifica, pelos estabelecimentos oficiais de ensino.
Data de Publicação	13/05/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ESCOLA, PERCENTUAL, SALÁRIO MÍNIMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098

Data	Descrição
13/05/1995	Publicado no Diário Oficial
16/05/1995	Pauta de lª Sessão
22/05/1995	Pauta de 5ª Sessão
23/05/1995	Publicada a errata do PL
23/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (845)
23/05/1995	DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
28/05/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (822)
31/05/1995	Entrada na CCJ
01/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação
12/02/1996	Enviado ao DOL para publicação de parecer (179)
13/02/1996	Publicado o parecer 149/96, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00923/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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