Projeto de Lei Complementar n° 134, de 1995 ( PLC 0134 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0134 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 683, de l992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Data de Publicação	08/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Kassab
Apoiador(es)
Indexadores	CANDIDATO, CARGO, CONCURSO, EMPREGO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Descrição
08/12/1995	Publicado no Diário Oficial
11/12/1995	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1995	Pauta de 5ª Sessão
18/12/1995	Recebido do DOL para distribuição (2644)
07/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP Comissão de Administração Pública
07/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (133)
08/02/1996	Entrada na CCJ
20/03/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/03/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estevam Galvão
26/03/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Estevam Galvão, Relator Especial designado (631)
08/04/1996	Recebido do Deputado Estevam Galvão com parecer (s/n)
08/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (752)
09/04/1996	Entrada na CAP
05/06/1996	Autor solicita Relator Especial
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Junji Abe
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, Relator Especial designado (1565)
27/08/1996	Recebido do Deputado Junji Abe com pareceres para conferência e publicação (s/n)
28/08/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1950)
29/08/1996	Publicados os pareceres
14/12/1999	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01619/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1765 / 1996	favorável
	1766 / 1996	favorável

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