Projeto de Lei Complementar n° 17, de 1995 ( PLC 0017 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0017 / 1995
Ementa	Regulamenta o artigo 169 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a despesa de pessoal ativo e inativo.
Data de Publicação	17/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESPESA, FUNCIONALISMO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Descrição
17/03/1995	Publicado no Diário Oficial
20/03/1995	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (395)
30/03/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/03/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (457)
13/06/1995	Recebido do Expediente das Comissões para conferêncie e publicação do parecer (s/n)
22/06/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (936)
23/06/1995	Publicado o Parecer nº 405, de 1995, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário
24/06/1995	Publicada a errata do parecer
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	0409 / 1995	contrário

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