Projeto de Resolução n° 31, de 1995 ( PR 0031 / 95 )

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Documento	Projeto de resolução
Número Legislativo	0031 / 1995
Ementa	Introduz o Código de Ètica e Decoro Parlamentar a possibilidade de consulta ao Conselho de Ètica sobre questão relevante não explicitamente versada nas normas de regência.
Data de Publicação	26/04/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003

Data	Descrição
26/04/1995	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0001
27/04/1995	Pauta de 1ª Sessão
04/05/1995	Pauta de 5ª Sessão
05/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (712)
08/05/1995	Distribuição: Mesa
08/05/1995	Enviado ao Gabinete da Presidência (640)
07/03/1997	Recebido do Gabinete da Presidência (s/nº)
20/03/2000	Determinado o arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 177 da IX CRI
21/03/2000	Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.6)
22/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04396/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003

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