Projeto de Lei n° 142, de 1989 ( PL 0142 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0142 / 1989
Ementa	Acrescenta dispositivos à Lei nº 4855, de 27.ll.85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem.
Data de Publicação	19/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, LEI ESTADUAL 4855/1985, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.01.108

Data	Descrição
19/04/1989	Publicado no Diário da Assembléia
20/04/1989	Pauta de 1ª Sessão
27/04/1989	Pauta de 5ª Sessão
28/04/1989	Recebido da DOL para distribuição (473)
28/04/1989	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicação
03/05/1989	Juntado ao PL 140/89
03/05/1989	Entrada na CCJ
22/05/1990	Entrada na CTC
10/01/1991	Publicados os Pareceres nºs 31/91, de RE pela CCJ, Deputado Marcelino Romano Machado, favorável ao Projeto, contrário ao Substitutivo; 32/91, de RE pela CTC, Deputado Conte Lopes, contrário ao Projeto e ao substitutivo proposto
24/07/1991	Desentranhados do PL 140/89 os PL's 142/89 e 192/89, anexos.
04/11/1999	Publicado requerimento do Dep.Campos Machado solicitando, nos termos do § único do art.1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA,p.18).
07/04/2001	Publicado despacho desentranhando deste o PL 192/89, para tramitação autonôma. (DA p. 3)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 142, de 1989. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.01.108

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/01/1991	31 / 1991	favorável	FAVORÁVEL	Marcelino Romano Machado	Comissão de Constituição e Justiça
10/01/1991	32 / 1991	favorável	FAVORÁVEL	Conte Lopes	Comissão de Transportes e Comunicações

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