Projeto de Lei n° 855, de 1993 ( PL 0855 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0855 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de cupons de pedágio, das rodovias sob a jurisdição do DER - Departamento de Estradas de Rodagem e do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	22/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA, CUPOM, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, ESTRADA VICINAL, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Data	Descrição
22/09/1993	Publicado no Diário Oficial da Assembléia
23/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
30/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
01/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1523)
01/10/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CTC)Comissão de Transportes e Comunicações / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
01/10/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (500)
01/10/1993	Entrada na CCJ
14/12/1993	Entrada na CTC
01/09/1995	Entrada na CFO
14/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência (s/n)
12/02/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (194)
13/02/1996	Publicados os pareceres 211/96, da CCJ, 212/96, da CTC, e 213/96, da CFO, todos eles manifestando-se favoravelmente ao Projeto
22/01/2000	Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000	Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

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