Projeto de Decreto-Legislativo n° 8, de 1992 ( PDL 0008 / 92 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0008 / 1992
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativa à Queixa-Crime nº 11.496-0/8, da Comarca de São Paulo, em que é Querelante a Igreja Universal do Reino de Deus, sendo Querelado o nobre Deputado Afanásio Jazadji, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	17/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, IGREJA, INDEFERIMENTO, LICENÇA, QUEIXA-CRIME, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.04.006 .

Data	Descrição
17/09/1992	Publicado no Diário Oficial
29/06/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.04.006 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça

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