Projeto de Lei n° 74, de 2004 ( PL 0074 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0074 / 2004
Ementa	Acrescenta item 24 ao § 1.º, do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.
Data de Publicação	28/02/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	CHARUTO, CIGARRO, FUMO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IN NATURA, LEI ESTADUAL 6374/1989, PERCENTUAL, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, TABACO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Data	Descrição
01/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia
02/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
08/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
09/03/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/04/2005	Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (D. A. p. 8)
03/05/2005	Presidente solicita Reletar Especial pela CCJ
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

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