Projeto de Lei n° 108, de 2004 ( PL 0108 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0108 / 2004
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais.
Data de Publicação	06/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO JUDICIAL, QUITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Data	Descrição
08/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/03/2004
09/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
15/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
16/03/2004	Publicado a Emenda nº 01 e 02, do Deputado Geraldo Vinhole. D.A. p. 11
17/03/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/04/2004	Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2
18/06/2004	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA-Pág. 06)
22/06/2004	Pedido de RE.À CCJ.
14/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2	Alberto 'Turco Loco' Hiar
1	16/03/2004	Emenda de Pauta	2	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe:	Geraldo Vinholi
2	16/03/2004	Emenda de Pauta	1	Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.	Geraldo Vinholi
Total: 2 ocorrência(s)

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