Moção n° 1, de 1997 ( Moção 0001 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0001 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9.279, de 1996 - Lei das Patentes.
Data de Publicação	05/02/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores	LEI DE PATENTES, LEI FEDERAL 9279/1996, PATENTE, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

Data	Descrição
05/02/1997	Publicado no Diário Oficial
06/02/1997	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1997	Pauta de 5ª sessão
18/02/1997	Recebido do DOL para distribuição 100)
19/02/1997	DISTRIBUIÇÃO:CEP - Comissão de Economia e Planejamento
19/02/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (223)
19/02/1997	Entrada na CEP
12/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***)
13/03/1999	Publicado o parecer nº 327/99, da CEP favorável à Moção e a Emenda nº 01 (DA p. 06)
10/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

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