Projeto de Lei n° 272, de 2004 ( PL 0272 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0272 / 2004
Ementa	Altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação	27/04/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/03/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
27/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 27/04/2004
28/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
04/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
05/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/05/2004	Entrada na Comissão CCJ
04/05/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/05/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
14/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
09/08/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi , pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
05/09/2005	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
15/09/2005	Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável
15/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
16/12/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
02/03/2006	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
07/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006	Publicados: Parecer nº 479/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 480/06, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 481/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
21/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
09/08/2005	479 / 2006			Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2005	480 / 2006	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Economia e Planejamento
	481 / 2006			Vaz de Lima	Comissão de Finanças e Orçamento

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