Projeto de Lei n° 421, de 2004 ( PL 0421 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0421 / 2004
Ementa	Passam a ser Zonas de Uso Controlado, para os efeitos do regulamento da Lei nº 5.598, de 6 de fevereiro de 1987, as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê.
Data de Publicação	16/04/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LEI ESTADUAL 5598/1987, MATA CILIAR, MEIO AMBIENTE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ZONAS DE USO CONTROLADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.076

Data	Descrição
16/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 16/04/2004
17/06/2004	Pauta de 1ª Sessão
23/06/2004	Pauta de 5ª Sessão
28/06/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
18/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, solicitando informações complementares(Sec. Meio Ambiente).
09/03/2006	Protocolado junto ao Palácio dos Bandeirantes, ofício SGP nº 1319/06, solicitando informações.
09/03/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Cândido Vaccarezza, Remessa do Sr. Presdiente da ALESP, ao Sr. Governador.
12/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do Artigo 177, da XII CRI. Arquivado. (DA p. 21)
05/09/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.076

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Cota	Remessa do Sr. Presdiente da ALESP, ao Sr. Governador.	Cândido Vaccarezza
	Cota	solicitando informações complementares(Sec. Meio Ambiente).	Donisete Braga
Total: 0 ocorrência(s)

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