Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2004 ( PEC 10 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	10 / 2004
Ementa	Acrescenta artigos e altera a redação do artigo 178, no Título VI - Capítulo I, que dispõem sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Data de Publicação	05/08/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Vicente Cândido , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Donisete Braga , Edson Ferrarini , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Lopes , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jorge Caruso , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Marquinho Tortorello , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Felício , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque
Apoiador(es)	Ana Martins , Nivaldo Santana
Indexadores	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, JUSTIÇA SOCIAL, MICROEMPRESA, ORDEM ECONÔMICA, TURISMO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
05/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/08/2004
06/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
09/08/2004	Pauta de 2ª Sessão
10/08/2004	Pauta de 3ª Sessão
11/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
13/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2004	Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
01/09/2004	Devolvido sem parecer
01/09/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
21/09/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2004	Publicado Parecer nº 1.394/04, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor-favorável à proposição. (DA p. 9)
22/09/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/09/2004	1394 / 2004	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Constituição e Justiça

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