Moção n° 297, de 1999 ( Moção 0297 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0297 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República e às Lideranças do Congresso Nacional no sentido de regulamentarem a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	16/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL 8899/1994, PASSAGEM GRATUITA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/09/2011 - Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.

Data	Descrição
16/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
02/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
08/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
16/02/2000	Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
17/02/2000	Entrada. À CTC.
18/02/2000	Entrada na CTC
18/02/2000	Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
23/02/2000	Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Enviado ao Protocolo das Comissões
29/02/2000	Enviado ao Deputado.
06/06/2000	Devolvido e enviado À CTC.
06/06/2000	Recebido com parecer favorável.
27/06/2000	Aprovado o parecer.Ao PC.
28/06/2000	Enviado ao STAM.
06/12/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
20/03/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p.10)
08/04/2008	Aprovado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, em 02/04/08, o requerimento de retirada, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII. (Publicado no DA p. 30)
08/04/2008	Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.30)-ARQUIVADO
09/04/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1158 / 2004	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Transportes e Comunicações

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