Projeto de Lei n° 412, de 1994 ( PL 0412 / 94 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0412 /1994

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0412 / 1994
Ementa	Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos no âmbito da Adminsitração Centralizada e Autarquica.
Data de Publicação	03/08/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Tramitação

Data	Descrição
03/08/1994	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1994	Publicada errata do PL
04/08/1994	Pauta de 1ª Sessão
11/08/1994	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1994	Recebido do DOL para distribuição (1166)
16/08/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (12660
16/08/1994	Entrada na CCJ
20/10/1994	Deputado Sylvio Martini requer designação de Relator Especial
25/10/1994	Presidente solicita Relator Especial
25/10/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (001)
26/10/1994	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Junji Abe
26/10/1994	Enviado ao Deputado Junji Abe (1763)
07/11/1994	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Junji Abe favorável projeto com emenda ora apresentada e emendas 1,2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/1994	Entrada na CSOP
13/03/1995	Presidente solicita Relator Especial
14/03/1995	Recebido Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/03/1995	Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Nelson Salomé
14/03/1995	Enviado ao Deputado Nelson Salomé
14/03/1995	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Nelson Salomé favorável projeto com emenda da CCJ e emendas 1,2 e 3, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/03/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (331)
15/03/1995	Entrada na CFO
22/08/1995	Autor requer designação de Relator Especial
24/08/1995	Presidente solicita Relator Especial
29/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (936)
05/09/1995	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
05/09/1995	Enviado ao Deputado Kito Junkeira (1393)
14/09/1995	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Kito Junkeira favorável projeto e emendas 1,2,3 e emendas I e II ora apresentadas, contrário a emenda da CCJ , pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/1995	Recebido do Deputado Kito Junkeira com parecer para conferência e publicação (s/n)
20/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2002)
21/11/1995	Publicados os pareceres
26/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Willian Rafael solicitando a continuidade da tramitação (DA pág.16).
13/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
07/11/1994	1296 / 1995	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda ora apresentada e emendas 1,2 e 3	Junji Abe	Comissão de Constituição e Justiça
14/03/1995	1297 / 1995	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável projeto com emenda da CCJ e emendas 1,2 e 3	Nelson Salomé	Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/09/1995	1298 / 1995	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável projeto e emendas 1,2,3 e emendas I e II ora apresentadas, contrário a emenda da CCJ	Kito Junkeira	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	12/08/1994	Emenda de Pauta	000003	Getulio Hanashiro
2	12/08/1994	Emenda de Pauta	000002	Getulio Hanashiro
3	11/08/1994	Emenda de Pauta	000001	Sylvio Martini
Total: 3 ocorrência(s)

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