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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 96 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 96 / 2005
Ementa Proíbe a utilização de radares ou outros equipamentos móveis para a constatação de infrações à legislação de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais.
Data de Publicação 17/03/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores AUTUAÇÃO, EQUIPAMENTO, INFRAÇÃO, LEI DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, RADAR, RADAR MÓVEL, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Último andamento 24/11/2016 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
17/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 17/03/2005
18/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
31/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
19/05/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
19/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Presidente solicita R.E.
28/06/2005 Devolvido sem parecer
28/06/2005 Juntado pedido de R.E.
05/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ
12/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2005 Distribuído ao Deputado João Caramez
10/10/2005 Recebido com parecer contrário, do relator Deputado João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006 Concedida Vista ao Deputado João Caramez
19/03/2007 Devolvido da vista
02/07/2007 Redistribuído ao Deputado João Caramez
28/09/2007 Anexado aos autos Ofício CTC nº 26/2007, da Comissão de Transportese e Comunicações , solicitando com fundamento no artigo 179, caput e parágrafo único, da XII Consolidação do Regimento Interno, e de acordo com o deliberado por aquele órgão técnico em reunião realizada em 12,09.2007, a anexação do referido Projeto de lei ao Projeto de lei nº 771/2004, versando sobre matéria correlata
02/10/2007 Publicado Despacho:Junte-se o Projeto de lei nº 96/2005 ao Projeto de lei nº 771/2004, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. Em 28.09.2007.(DA. pág. 25)
02/10/2007 Anexado ao Projeto de lei 0771/2004
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 638/08, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição e Parecer nº 639/08, de RE pela CTC, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 43 e 44)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2005 638 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  

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