Projeto de Lei n° 202, de 2005 ( PL 202 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	202 / 2005
Ementa	Introduz, no âmbito da administração pública do Estado, a chamada "Noventena" aos ex-ocupantes de cargos públicos para atuarem nas suas mesmas áreas profissionais junto à iniciativa privada.
Data de Publicação	26/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO, INICIATIVA PRIVADA, NOVENTENA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/06/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
26/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 26/04/2005
27/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
28/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
29/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
05/05/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/05/2005	Devolvido sem parecer
08/08/2005	Devolvido sem parecer
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
13/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
19/12/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
10/05/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006	Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2006	Juntado pedido de R.E.
23/05/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CAP
21/06/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Administração Pública
22/06/2006	Publicados pareceres : nº 1123, de 2006 da CCJ e 1124, de 2006, de RE pela CAP, do deputado Vinicius Camarinha, ambos favoráveis ao PL. (DA p. 14)
22/06/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2005	1123 / 2006	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2006	1124 / 2006	favorável	favorável	Vinicius Camarinha	Comissão de Administração Pública

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