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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 211 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 211 / 2005
Ementa Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos.
Data de Publicação 27/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INTERNET
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/05/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2005
28/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
09/06/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
21/10/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
30/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
30/11/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
08/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
21/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2006 Devolvido da vista
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
20/04/2006 Devolvido da vista
09/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/2006 Publlicados: Parecer nº 885/06, da CCJ, Parecer nº 886/06, da CAP e Parecer nº 887/06, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA p. 11)
19/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2005 885 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2005 886 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
09/05/2006 887 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

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