Projeto de Lei n° 313, de 2005 ( PL 313 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	313 / 2005
Ementa	Torna válida, como documento de identificação pessoal, perante os poderes públicos e órgãos da Administração Pública estadual indireta, a identificação funcional expedida pelas guardas municipais paulistas.
Data de Publicação	21/05/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PODER PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/12/2012 - Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando a inclusão na Ordem do Dia desta proposição. (DA p. 31)

Data	Descrição
21/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 62 em 21/05/2005
24/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
30/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
31/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
01/06/2005	Pauta de 5ª sessão.
02/06/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
03/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado José Bittencourt,favorável
09/08/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
12/08/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
28/09/2005	Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
28/09/2005	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
01/10/2005	Publicados: parecer nº 2 659/05, da CCJ e parecer nº 2 660/05, da CAP, favoráveis. (da p. 14)
01/10/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012	Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando a inclusão na Ordem do Dia desta proposição. (DA p. 31)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2005	2659 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005	2660 / 2005	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Administração Pública

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